Aprovado projeto que prevê que concessionárias disponibilizem canais digitais para contestação de faturas

Foi aprovado, em segunda votação, projeto de lei, apresentado pelo deputado Virmondes Cruvinel (UB), propondo que concessionárias e permissionárias de serviços públicos essenciais, como água, energia elétrica e similares, disponibilizem, em suas páginas da internet, um canal para que os consumidores desses serviços possam contestar os valores cobrados nas faturas. Além disso, um aplicativo para smartphones com sistema Android/IoS também deverá ser oferecido aos usuários.

A matéria, que tramita com o nº 3966/20, propõe ainda que, após a abertura da contestação, as concessionárias devem suspender as multas e os juros, incidentes sobre o não pagamento, até a conclusão dos procedimentos administrativos relativos ao questionamento.

O parlamentar argumenta que a proposta está de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, que “prevê especificamente em seu inciso VIII, o direito à facilitação da defesa dos seus direitos”. Além disso, o projeto contribui com as medidas de prevenção à disseminação do novo coronavírus, pois oferece uma alternativa para que os consumidores não precisem se deslocar a um posto de atendimento da concessionária para protocolar a contestaçã

Se for  sancionado, o projeto prevê que, caso as empresas descumpram a determinação, estarão sujeitas às punições previstas no Código de Defesa do Consumido

r.o.  idor.