Apesar dos avanços na legislação e na compreensão da saúde mental, a realidade dos hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico, popularmente conhecidos como manicômios judiciários, ainda é um tema de profunda complexidade no Brasil. No primeiro semestre de 2025, um levantamento revelou que 1.655 pessoas em todo o país permaneciam internadas nessas instituições. São indivíduos que, por apresentarem transtornos mentais, entraram em conflito com a lei e foram considerados inimputáveis, necessitando de medidas de segurança.
Essa persistência nas internações contraria diretamente a Resolução 487 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicada em 2023. A normativa estabelece o fechamento progressivo desses manicômios e dita novas diretrizes para o tratamento de pacientes que, por questões de saúde mental, precisam cumprir medidas de segurança, mas em um ambiente que promova cuidado e reinserção social.
A Desinstitucionalização e o Legado da Reforma Psiquiátrica
A discussão sobre o fim dos manicômios judiciários não é recente e se alinha aos princípios da Lei da Reforma Psiquiátrica brasileira, que completou 25 anos. Inspirada na experiência italiana, essa legislação proíbe a manutenção de pessoas com transtornos mentais em instituições asilares, permitindo apenas internações curtas em períodos de crise aguda. O objetivo central é promover um tratamento em liberdade, focado no cuidado e na reinserção social, e não na exclusão.
Inicialmente, a lei teve maior aplicação no setor da saúde. Contudo, o CNJ interpretou que seus preceitos devem ser estendidos também aos pacientes do sistema judicial, buscando garantir que a medida de segurança não se transforme em uma pena perpétua de isolamento. O pesquisador da Fiocruz Paulo Amarante ressalta que a lei “tratava de princípios, de ter locais de tratamento que não fossem locais de exclusão, locais de tratamento e de cuidado e em liberdade”.
Resistência e Desafios na Implementação da Resolução do CNJ
A determinação do CNJ de fechar as unidades penais psiquiátricas não foi recebida sem controvérsias. Entidades como a Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público ajuizaram ações contra a resolução no Supremo Tribunal Federal (STF). A principal justificativa para a resistência é a alegada falta de estrutura na rede pública de saúde para absorver e tratar adequadamente essas pessoas com transtornos mentais que estão em conflito com a lei.
Estados como Minas Gerais e Rio de Janeiro, por exemplo, obtiveram liminares no STF para manter suas instituições funcionando. A defensora pública Ana Cristina Duarte, que atua no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo, em Niterói, expressa a preocupação: “A gente quer sim desinternar, mas quer que as pessoas fiquem bem, quer que as pessoas não voltem. E se você não der a elas um aparato para isso, elas vão voltar.” Essa fala sublinha a necessidade de uma rede de apoio robusta para que a desinstitucionalização seja bem-sucedida e duradoura.
Avanços e a Luta por um Cuidado Digno
Apesar dos obstáculos, a juíza auxiliar da presidência do CNJ, Andréa Britto, aponta para “um resultado extremamente efetivo e importante”. Houve uma redução significativa no número de internações em manicômios judiciários, que passou de 2.314 pacientes em 2023 para os atuais 1.655 no primeiro semestre de 2025. Além disso, todos os estados brasileiros entregaram planos de implementação da política antimanicomial do judiciário, e seis estados já fecharam completamente seus manicômios judiciários: Ceará, Roraima, Piauí, Alagoas, Mato Grosso e Goiás.
A presidente do Conselho Federal de Psicologia (CFP), Ivani Oliveira, critica veementemente a natureza dessas instituições: “Esses espaços juntam o pior do pior. O pior do manicômio e o pior das penitenciárias.” Ela destaca que, em vez de cuidado terapêutico, muitos pacientes recebem “castigo físico, punição, como surras ou isolamento, quando entravam em crise.” As inspeções nacionais do CFP nos hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico frequentemente revelam uma série de violações de direitos humanos.
O depoimento de Adilson Nogueira do Amaral é um exemplo pungente. Após passar um ano e cinco meses em um hospital penal no Rio de Janeiro, ele recorda ter sido colocado em “um buraquinho pequenininho” na solitária, “todo escuro”, com “o banheiro é um buraco no chão”. Hoje, Adilson encontra tratamento e expressão artística nos Centros de Atenção Psicossocial (Caps), onde compõe blocos de carnaval, cantando sobre “libertar o meu povo do eletrochoque, da lágrima e da dor”, transformando sua experiência em arte e resistência.
A complexidade da desinstitucionalização dos manicômios judiciários exige um olhar atento e soluções integradas. A transição para um modelo de cuidado baseado na comunidade é um imperativo ético e legal, que busca garantir dignidade e tratamento adequado a todos. Para continuar acompanhando as discussões e os desdobramentos dessa importante pauta social, acesse O Parlamento e mantenha-se informado sobre este e outros temas que impactam a sociedade brasileira.
