Novas exigências para o delivery em Goiânia
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira, 17, um projeto de lei que estabelece critérios mais rigorosos para a comercialização de alimentos por meio de plataformas digitais. A proposta, de autoria do vereador Geverson Abel (Republicanos), visa garantir que estabelecimentos que operam exclusivamente via delivery cumpram as mesmas exigências sanitárias e de funcionamento que restaurantes físicos.
O texto aprovado determina que as plataformas de entrega deverão exigir, como condição obrigatória para o cadastro e a manutenção de parceiros, a apresentação anual do Alvará de Localização e Funcionamento e do Alvará Sanitário. A medida busca formalizar o setor e assegurar que a conveniência do consumo digital não ocorra em detrimento da segurança alimentar da população.
Documentação obrigatória para parceiros
Para operar no mercado goianiense, os estabelecimentos parceiros das plataformas deverão apresentar dois documentos fundamentais. O primeiro é o Alvará de Localização e Funcionamento, expedido pela autoridade municipal ou, nos casos previstos, a Declaração de Dispensa de Alvará, conforme estabelecido pela Lei Complementar n° 368/2023. O segundo item é o Alvará Sanitário, que deve estar devidamente válido e emitido pelo órgão competente.
A exigência de renovação anual desses documentos visa manter um controle constante sobre a regularidade dos negócios. Com essa medida, o poder público pretende monitorar de forma mais eficaz as chamadas “cozinhas fantasmas” ou estabelecimentos que não possuem atendimento presencial, mas que movimentam um volume significativo de pedidos diariamente.
Sanções e fiscalização do setor
O projeto prevê um sistema de sanções administrativas para as plataformas que descumprirem as novas normas. As penalidades serão aplicadas de forma graduada e proporcional, garantindo o direito a um processo regular. O cronograma de punições inclui advertência para a primeira infração, multa em casos de reincidência e, em situações de descumprimento reiterado, a suspensão temporária das atividades da plataforma no âmbito municipal.
O vereador Geverson Abel destacou que a iniciativa responde a uma mudança no comportamento do consumidor. Segundo o parlamentar, o crescimento exponencial de empreendimentos que operam apenas por aplicativos trouxe desafios inéditos para a fiscalização. A ausência de licenças obrigatórias, além de representar um risco à saúde pública, gera uma concorrência desleal com os estabelecimentos que investem na regularização de suas estruturas físicas e sanitárias.
O Parlamento segue acompanhando os desdobramentos desta matéria e o impacto das novas regras no cotidiano dos consumidores e empreendedores da capital goiana. Continue conectado ao nosso portal para mais informações sobre as decisões que moldam o futuro de Goiânia.
