Câmara de Goiânia aprova uso de armas não letais por agentes de trânsito para autodefesa

Em uma decisão que visa reforçar a segurança dos servidores públicos, a Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda votação nesta quinta-feira (28), o projeto de lei 260/2025. A proposta, de autoria do vereador Sanches da Federal (PP), autoriza os agentes de trânsito vinculados à Secretaria Municipal de Engenharia de Trânsito (SET) a utilizarem instrumentos de menor potencial ofensivo. A medida busca oferecer meios de autodefesa e proteção a terceiros em situações de risco, diante de um cenário crescente de agressões e intimidações durante as fiscalizações.

Entre os dispositivos permitidos estão os Dispositivos Eletrônicos de Controle (DEC), popularmente conhecidos como tasers, e o spray de pimenta. A aprovação reflete uma preocupação com a integridade física dos agentes, que frequentemente se veem em situações de vulnerabilidade no exercício de suas funções. O projeto, agora, aguarda a sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil) para entrar em vigor.

Condições rigorosas para o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo

A matéria aprovada estabelece critérios estritos para a utilização desses equipamentos. Para que os agentes de trânsito possam portar e empregar os instrumentos de menor potencial ofensivo, será obrigatória a participação em um processo de capacitação técnica e psicológica. Este treinamento visa garantir que os servidores estejam aptos a manusear os dispositivos de forma adequada e a tomar decisões assertivas em momentos de crise, minimizando riscos e assegurando a proporcionalidade no uso da força.

Além da capacitação, o projeto exige que os agentes elaborem um relatório detalhado sempre que os dispositivos forem utilizados. Essa medida de transparência e controle é fundamental para monitorar a aplicação da lei e coibir abusos. Em casos de uso indevido, os agentes estarão sujeitos a responsabilização nas esferas administrativa, civil e penal, reforçando o compromisso com a legalidade e a ética na atuação policial.

A escalada da violência contra agentes de trânsito em Goiânia

A justificativa para a criação do projeto de lei reside no aumento alarmante de episódios de agressão, intimidação e resistência violenta enfrentados pelos agentes de trânsito durante o cumprimento de suas atribuições. O vereador Sanches da Federal destacou que a natureza administrativa da fiscalização de trânsito não exime os servidores de se depararem com conflitos diretos, muitas vezes acirrados, com condutores descontentes.

Esses confrontos, segundo o parlamentar, podem rapidamente escalar para ameaças ou violência física, não apenas contra os próprios agentes, mas também contra populares e testemunhas que estejam no local. A ausência de ferramentas adequadas para conter essas situações coloca os servidores em uma posição de desvantagem, comprometendo sua segurança e a eficácia da fiscalização. A medida busca, portanto, criar condições mínimas de proteção individual, permitindo que os agentes exerçam suas funções públicas com maior segurança.

O debate sobre a segurança e a atuação dos agentes públicos

A discussão sobre o armamento, mesmo que com instrumentos de menor potencial ofensivo, de agentes públicos que não são tradicionalmente considerados forças de segurança, como os agentes de trânsito, é um tema recorrente em diversas cidades brasileiras. A proposta de Goiânia se alinha a um movimento nacional de valorização e proteção desses profissionais, que desempenham um papel crucial na organização do fluxo viário e na garantia da segurança no trânsito.

A implementação de tais medidas, contudo, sempre gera debates sobre a necessidade de um equilíbrio entre a proteção dos agentes e a garantia dos direitos dos cidadãos. A capacitação rigorosa e os mecanismos de responsabilização são vistos como pilares essenciais para evitar o uso desproporcional da força e para assegurar que os instrumentos sejam empregados apenas em situações de real necessidade, conforme o arcabouço legal e os princípios de direitos humanos. A eficácia da medida dependerá da seriedade com que esses protocolos forem aplicados e fiscalizados.

Próximos passos: sanção ou veto do prefeito

Com a aprovação em segunda votação na Câmara, o projeto de lei segue agora para a análise do prefeito Sandro Mabel. O chefe do executivo municipal terá a prerrogativa de sancionar a lei, permitindo sua promulgação e implementação, ou vetá-la, total ou parcialmente. A decisão do prefeito será crucial para determinar o futuro da proposta e a efetivação do uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de trânsito de Goiânia.

A expectativa é que a medida, caso sancionada, contribua significativamente para a segurança dos agentes e para a melhoria das condições de trabalho, impactando positivamente a fiscalização e a ordem no trânsito da capital goiana. O Parlamento continuará acompanhando os desdobramentos dessa importante legislação, trazendo as últimas informações e análises sobre temas que impactam diretamente a vida dos cidadãos. Mantenha-se informado com a nossa cobertura aprofundada e contextualizada sobre política, segurança e desenvolvimento urbano.