O Governo do Brasil, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), deu início a processos administrativos contra as plataformas de entrega iFood e Keeta. A medida, conduzida pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), aponta indícios de descumprimento das normas de transparência estabelecidas pela Portaria nº 61/2026. O objetivo central da ação é assegurar que o consumidor brasileiro tenha acesso claro e detalhado à composição dos valores cobrados em cada transação realizada via aplicativo.
Entenda o motivo das sanções contra iFood e Keeta
A fiscalização da Senacon focou na forma como as empresas exibem os custos operacionais. De acordo com a regulamentação vigente, as plataformas são obrigadas a segregar os valores, discriminando quanto do montante pago pelo cliente é destinado ao estabelecimento comercial, quanto fica com a plataforma e qual a parcela efetivamente repassada ao entregador. A regra abrange ainda taxas adicionais e eventuais gorjetas.
No caso específico do iFood, o órgão governamental alega que a empresa não forneceu parte das informações solicitadas durante a fase inicial de monitoramento. Já em relação à Keeta, a falha apontada refere-se à ausência de individualização dos valores para cada elo da cadeia de entrega. A Senacon reforçou que alegações de sigilo comercial não se sobrepõem ao dever de transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Transparência e o direito à informação do consumidor
Representantes do governo enfatizaram que a portaria não institui uma obrigação inédita, mas reforça direitos fundamentais já garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor. A leitura oficial é de que a opacidade na composição dos preços impede que o usuário compreenda a estrutura de custos do serviço, dificultando a comparação entre diferentes plataformas e limitando a autonomia de escolha do cliente.
As empresas agora possuem um prazo de vinte dias para apresentar suas defesas administrativas. Caso as irregularidades sejam confirmadas ao final do processo, as plataformas estarão sujeitas às sanções previstas na legislação de proteção ao consumidor. O governo sinalizou que esta é apenas uma etapa de um monitoramento mais amplo, e que outras empresas do setor de delivery estão sob análise constante das autoridades.
Impacto no cotidiano e alinhamento internacional
A popularização dos aplicativos de entrega transformou o hábito de consumo de milhões de brasileiros, tornando a clareza sobre as taxas uma questão de interesse público. A iniciativa brasileira busca alinhar o mercado local a padrões observados em países como França, Alemanha, Espanha e Estados Unidos, onde a discriminação de valores em plataformas digitais já é uma prática consolidada.
É importante ressaltar que a medida não interfere na liberdade de precificação das empresas, mas exige que a informação seja apresentada de forma inteligível ao usuário final. O Parlamento segue acompanhando o desenrolar desses processos administrativos e os desdobramentos da regulação no setor de tecnologia. Continue conosco para se manter informado sobre as decisões que impactam o seu dia a dia e a economia digital no país.
