A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de Goiânia deu um passo significativo para o aprimoramento das políticas de amparo social no município. Nesta quarta-feira, 13, foi aprovado um projeto de lei de autoria do Poder Executivo que visa regulamentar a concessão de benefícios federais, alinhados às diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). A medida representa um avanço na estruturação e na garantia de direitos para a população em situação de vulnerabilidade na capital goiana, reforçando a rede de proteção social.
O projeto foca nos chamados “benefícios eventuais”, que são provisões suplementares e temporárias, essenciais para integrar as garantias do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Esses auxílios são destinados a cidadãos e famílias que enfrentam situações de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária ou calamidade pública, oferecendo um suporte crucial em momentos de fragilidade e necessidade imediata. A regulamentação busca trazer mais clareza, eficiência e transparência à concessão desses apoios, assegurando que cheguem a quem realmente precisa.
Fortalecimento da Assistência Social em Goiânia
A aprovação na CCJ é um marco para a política de assistência social em Goiânia, ao detalhar e organizar a oferta de serviços e benefícios que já são previstos em legislações federais. A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), por exemplo, é a base legal que estabelece os direitos e as diretrizes para a assistência social no Brasil, reconhecendo-a como um direito do cidadão e dever do Estado. A regulamentação municipal, portanto, traduz esses princípios para a realidade local, adaptando-os às necessidades específicas da população goianiense e garantindo a efetividade da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) no âmbito municipal.
O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é a forma como a assistência social se organiza no país, integrando serviços, programas, projetos e benefícios. A atuação do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é fundamental para estabelecer as normas e critérios que orientam essa rede. Ao alinhar o projeto municipal a essas esferas, Goiânia busca fortalecer sua capacidade de resposta às demandas sociais, promovendo uma gestão mais qualificada e humanizada dos recursos e serviços disponíveis para as famílias em situação de vulnerabilidade.
Detalhes dos Auxílios para Vulnerabilidade e Emergência
O projeto aprovado detalha uma série de auxílios que compõem os benefícios eventuais, cada um com sua finalidade específica para atender diversas situações de fragilidade. O auxílio-natalidade, por exemplo, é uma provisão temporária destinada a reduzir a vulnerabilidade decorrente do nascimento de um novo membro na família, podendo ser concedido à genitora ou à família para apoiar os primeiros cuidados e despesas.
Em situações de vulnerabilidade temporária, o auxílio pode abranger diversas frentes. Isso inclui a provisão de documentação civil e fotografia para emissão de segunda via, essencial para o exercício da cidadania, especialmente quando não há gratuidade. Há também a concessão de passagens intermunicipais, em caráter excepcional, para promover o retorno de pessoas em situação de rua ao seu município de origem ou residência familiar, após avaliação técnica, visando a reintegração social. Outros apoios financeiros emergenciais são previstos para aquisição de gás de cozinha, com prioridade para famílias com crianças, idosos, gestantes ou nutrizes, e para a regularização do fornecimento de água e energia elétrica, observando critérios de renda e vulnerabilidade.
A dignidade menstrual também é contemplada com a concessão excepcional e temporária de kits de higiene básica feminino, destinados a adolescentes e mulheres em situação transitória de vulnerabilidade social, como as em situação de rua, em acolhimento institucional, em extrema pobreza ou em cumprimento de medida socioeducativa. Além disso, o projeto prevê a concessão de alimentos ou cestas básicas, compostas por gêneros alimentícios de primeira necessidade, para o enfrentamento imediato de situações de insegurança alimentar, garantindo o direito básico à alimentação.
O auxílio por morte tem o objetivo de contribuir para o custeio das despesas básicas relacionadas ao funeral e ao sepultamento, oferecendo apoio à família em um momento de luto e dificuldade financeira. Para situações de emergência, desastre ou calamidade pública, caracterizadas por eventos anormais como secas, tempestades, enchentes, desabamentos, incêndios e epidemias, o projeto garante o auxílio em situações de emergência, visando mitigar os sérios danos à comunidade afetada e à segurança de seus integrantes. Por fim, o Auxílio em Razão do Desabrigo Temporário, popularmente conhecido como Aluguel Social, constitui uma prestação excepcional de caráter suplementar à Política de Habitação, destinada a indivíduos e famílias privadas de moradia adequada devido à vulnerabilidade temporária, garantindo um teto provisório e seguro.
O Inovador Cartão Goiânia+Humana para Acesso Facilitado
Uma das inovações mais relevantes do projeto é a criação do Cartão Goiânia+Humana. Este cartão será um meio de acesso direto aos benefícios eventuais, destinado a pessoas em situação de pobreza e vulnerabilidade social que residem no município e que atendam aos requisitos definidos após avaliação técnica da equipe do órgão ou entidade municipal de políticas para as mulheres, assistência social e direitos humanos. O Cartão Goiânia+Humana será de uso pessoal e intransferível, permitindo que o próprio beneficiário adquira bens essenciais em estabelecimentos comerciais credenciados, promovendo autonomia e dignidade.
A operacionalização do Cartão Goiânia+Humana será de responsabilidade do órgão ou entidade municipal de políticas para as mulheres, assistência social e direitos humanos, em parceria com uma entidade executora contratada. A fiscalização de sua execução ficará a cargo do Conselho Municipal de Assistência Social de Goiânia (CMASGyn), que também terá a incumbência de definir os critérios de elegibilidade, a forma de comprovação da situação de vulnerabilidade e demais exigências para a concessão dos benefícios eventuais. Essa estrutura garante um controle rigoroso e a adequação às reais necessidades da população.
Impacto e Próximos Passos para a População Goianiense
A regulamentação dos benefícios eventuais e a criação do Cartão Goiânia+Humana representam um avanço significativo na forma como Goiânia aborda a assistência social. Ao estabelecer critérios claros e um mecanismo de acesso facilitado, o município busca não apenas cumprir seu papel constitucional de proteção social, mas também humanizar o atendimento e garantir que os recursos cheguem de forma mais eficiente e digna aos cidadãos. A medida reflete um compromisso com a redução das desigualdades e com a promoção do bem-estar, especialmente para as famílias em momentos de maior necessidade.
Após a aprovação na CCJ, o projeto segue para as próximas etapas do processo legislativo, que podem incluir votação em plenário e, posteriormente, a sanção do Poder Executivo para que se torne lei. A expectativa é que, uma vez implementado, o novo sistema traga mais agilidade e transparência na concessão dos auxílios, impactando positivamente a vida de milhares de goianienses. O Jornal O Parlamento continuará acompanhando os desdobramentos dessa importante iniciativa, trazendo as informações mais relevantes e contextualizadas para os seus leitores.
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