Aparecida de Goiânia

Isenção fiscal para Área Especial Aeroportuária é debatida durante sessão

A sessão ordinária de quarta-feira, 08, foi marcada por debates acerca do Projeto de Lei Complementar Nº 030/19, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Incentivo Fiscal à Área Especial Aeroportuária I (AEAI) destinado aos contribuintes que ali implantarem estabelecimentos.

O programa concederá redução do imposto sobre serviços (ISS), isenção e redução do imposto sobre a propriedade territorial urbana (ITU) e redução do imposto sobre propriedade predial urbana (IPTU).

De acordo com a proposta, para ter acesso aos benefícios fiscais os interessados  deverão possuir alvará de construção para a área especial em questão, ter veículos licenciados no município e contratar mão de obra preferencialmente de residentes aparecidenses.

Em sua justificativa, a Prefeitura ressalta que uma infraestrutura desse porte não resultaria apenas em aumenta da produtividade das empresas, mas também gerariam mais empregos, mais oportunidades de negócios, valorização de bairros degradados além de conectar redes de transportes urbanos e regional.

A pedido dos vereadores, o Secretário Municipal da Fazenda, André Luis, esteve na Câmara para dar maiores explicações sobre a matéria em debate.

O secretário iniciou esclarecendo que a Prefeitura é responsável pela regulamentação da parte fiscal do Complexo Aeroportuário, sendo que uma lei já aprovada em 2016 cuidou da regulamentação urbanística.

“O complexo aeroportuário será uma incorporadora que permitirá a instalação de cerca de 200 outras empresas. Esse processo gerará um total de aproximadamente 3 mil empregos direto e uma receita futura na ordem de 20 milhões de reais, em uma região que a receita atual de ISS é zero. Na verdade, não estamos abrindo mão de receita e sim projetando um aumento, já que hoje a região paga ITR (Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural), que é irrisório”, justificou André.

“Com o complexo pronto, o impulsionamento da região é apenas uma consequência, assim como aconteceu com o Jardim Guanabara em Goiânia, após a chegada do aeroporto”, finalizou o secretário.

Os vereadores William Panda (PCdoB) e Manoel Nascimento (DEM) concordaram e ressaltaram a importância do projeto para o município. Entretanto, também destacaram a necessidade do poder legislativo debater em profundidade matérias de tamanha relevância que dão entrada na casa.

Em específico sobre o projeto, o vereador Isaac Martins (PR) elogiou o impacto que o programa proporcionará à Aparecida de Goiânia.

“É um empreendimento viável que trará inúmeros benefícios à nossa cidade, principalmente em um momento de dificuldade econômica do país, onde os índices de desemprego estão cada vez mais altos. Não apenas o empresariado será beneficiado, mas também nossa população”, pontuou o vereador.

O Projeto de Lei Complementar 030/19 só poderá ser colocado em votação após a sua devolução pelo vereador Manoel Nascimento, que teve seu pedido de vistas atendido.

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