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Detran-GO adia prazo para credenciamento de fabricantes de placas

Com a nova data, já são 60 dias de atraso com relação à data inicial estipulada

As portarias 456 e 457, divulgadas pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-GO) neste ano, tiveram seus prazos prorrogados mais uma vez. Elas dispõem sobre novas normas de credenciamento de empresas que realizam fabricação, estampagem, fixação e lacração de placas e tarjetas de identificação veicular.

Baseadas em resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) revogadas, já que a resolução 780/2019 (referente ao Padrão Mercosul) se sobrepõe a elas, as normas possibilitam que empresas de qualquer região se credenciem para realizar os serviços em Goiás, sem a aplicação dos critérios de seleção atuais, que visam afastar irregularidades no processo.

Com a publicação da portaria 764/2019 nesta semana, o prazo de aplicação passa a ser 1º de outubro, 60 dias além da data inicial. O decreto 7.934 de 2013, que autoriza o Detran-GO a regularizar o credenciamento, prevê a realização de um estudo de viabilidade em relação à quantidade de empresas necessárias para atendimento da frota, o que ainda não foi apresentado.

A justificativa para abertura do credenciamento é que isso traria maior competitividade e diminuiria os custos de pagamento por parte do cidadão. Para se ter uma ideia, o valor máximo das placas para veículos em Goiás hoje é de R$120, anunciado pelo governo do Estado em junho deste ano. Entretanto, o consumidor paga ainda alguns tributos estaduais: o de transferência de propriedade (R$233,15), a vistoria (R$108), a taxa de autorização (R$25,79) e, caso haja transferência entre municípios, a mudança de domicílio (R$50,99). Nesse contexto, o valor das placas representa pouco mais de 20%, sendo que os quase 80% restantes são destinados à arrecadação estadual.

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