Câmara de Aparecida de Goiânia

Vereadores votam pela inconstitucionalidade de três matérias

Na segunda sessão ordinária do segundo semestre, os vereadores da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia apreciaram três pareceres da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ).

Após análise dos integrantes da Comissão, a CCJ deu parecer pela inconstitucionalidade dos seguintes projetos: Projeto de Lei Nº 018/19, que institui a obrigatoriedade da presença em tempo integral de no mínimo um agente da Guarda Civil Municipal em todas as Escolas Municipais, de autoria do vereador Bira contador (DC); Projeto de Lei Nº 019/19, de autoria do vereador William Panda (PCdoB), que institui o programa de incentivo a doação de sangue aos servidores de Aparecida de Goiânia e, por fim, o Projeto de Lei Nº 027/19, outro de autoria do vereador Bira Contador, que dispõe sobre a implantação do sistema de segurança por meio de vídeo monitoramento em tempo real nos ônibus e terminais do município.

Colocado em apreciação os pareceres, os vereadores votaram pela manutenção das inconstitucionalidades dos três. Sendo assim, os Projetos de Lei serão arquivados.

Related Articles