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Economia promove reunião para alinhar entendimento sobre decreto que trata da ordem de pagamentos

A secretária da Economia, Cristiane Schmidt, promoveu uma reunião com os demais secretários de governo e superintenderes de SGI para tratar do conteúdo do Decreto N° 9.571, de 04/12/2019, que regulamentou a lei referente às ordens de pagamento de todos os órgãos do Executivo Estadual. O governador Ronaldo Caiado editou decreto regulamentando a norma a fim de dar mais transparência e lisura aos atos públicos, como parte de sua proposta de governo com foco na transparência pública, uma obrigação legal que não vinha sendo cumprida pelo governo anterior.

O Secretário de Saúde, Ismael Alexandrino, avaliou o evento como fundamental. “Para nós, secretários de governo, este encontro realizado pela secretária Cristiane Schmidt foi fundamental. É importante esse alinhamento com a Secretaria da Economia, e também essa elucidação e explicação quanto ao decreto para que possamos estar completamente adequados com o espírito do governador Ronaldo Caiado no que tange ao cumprimento rigoroso da nossa quitação das dívidas ordinárias e anteriores, e para que possamos ter nossas contas aprovadas no Tribunal de Contas, além de uma organização financeira daqui em diante”, ressaltou Ismael.

Secretário da Saúde: Ismael Alexandrino

Cristiane esclareceu que o decreto não foi elaborado exclusivamente pela Economia, mas que é uma responsabilidade de todos os gestores estaduais. “Ele foi feito a, no mínimo, quatro mãos: Economia, CGE, PGE e Sead. Logo, essa apresentação pode ser definida com uma reunião de trabalho para o esclarecimento de todas as dúvidas. Nosso objetivo é unificar o conhecimento e contribuir para que cada gestor faça melhor o seu trabalho”, explicou. Após a explanação, os participantes tiveram a oportunidade de fazerem perguntas que foram respondidas pelos servidores que trabalharam na elaboração da norma.

Para a secretária-adjunta da Economia, Gisele Barreto, o evento foi positivo. “Tivemos muito êxito, foi um trabalho de equipe e o nosso objetivo foi justamente esclarecer as dúvidas, não só as dúvidas recorrentes, mas todas as que foram colocadas aqui. E assim, seguir o decreto para evitar qualquer risco para o ordenador de despesas e para o governador”, afirma.

A norma é um avanço, pois estabelece clareza na ordem de pagamentos a fornecedores, referentes principalmente às obrigações de bens, serviços, obras e serviços de engenharia e locações. “Essa reunião foi fundamental, tanto para as áreas de SGI como para os secretários. Esse evento deu o peso necessário para que seja dada a atenção e o cuidado necessários para a execução desse processo”, ressaltou o subsecretário de Tecnologia da Informação da Secretaria de Desenvolvimento, Túlio Werneck.

Conforme o texto, os pagamentos em ordem cronológica em todo o Estado referem-se principalmente às obrigações relativas ao fornecimento de bens, serviços, obras e serviços de engenharia, locações e diferenças remuneratórias reconhecidas administrativamente no âmbito do Poder Executivo estadual. Entre as situações de exceção, além daquelas previstas na própria Lei nº 8.666/93, estão a folha de pessoal e encargos sociais, obrigações tributárias, serviços da dívida pública, precatórios e decisões judiciais, entre outros.

Cadin Estadual

Uma das inovações trazidas pelo Decreto será, ainda, a obrigação da administração consultar o Cadastro Estadual de Inadimplentes (Cadin) para verificar se o fornecedor mantém as condições de habilitação, caso esteja inadimplente haverá a suspensão do pagamento, saindo da ordem cronológica até se regularizar ou o contrato ser cancelado,

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