Aparecida de Goiânia avança com criação de patrulha especializada para proteção de idosos
A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou, no dia 11 de agosto de 2026, o Projeto de Lei Nº 010/2026, que estabelece as diretrizes fundamentais para a criação do programa Patrulha da Pessoa Idosa. A iniciativa, de autoria do vereador Gleison Flávio, surge como uma resposta direta à necessidade de ampliar a rede de proteção e segurança para a população idosa do município, especialmente aqueles que se encontram em situações de vulnerabilidade social ou risco iminente de violência.
Diretrizes e combate à violência contra o idoso
O projeto aprovado pelos parlamentares delineia uma estrutura de atuação focada no enfrentamento de diversas formas de abuso, abrangendo desde a violência física e psicológica até violações de natureza moral, patrimonial e institucional. A proposta busca alinhar as ações municipais ao que determina a legislação federal, garantindo que o monitoramento de medidas protetivas de urgência seja realizado de maneira rigorosa e eficiente.
Além da fiscalização, a normativa prevê a qualificação contínua dos agentes públicos que atuarão na linha de frente. O objetivo é assegurar que o atendimento prestado a esse público seja pautado pelo acolhimento, pela humanização e pelo respeito integral à dignidade e à autonomia da pessoa idosa, evitando a revitimização e garantindo um suporte especializado durante todo o processo de denúncia e proteção.
Estrutura de acompanhamento e participação social
Para garantir a eficácia da política pública, o texto autoriza o Poder Executivo a instituir um Conselho de Acompanhamento do Programa. Este órgão terá caráter consultivo e fiscalizatório, sendo o responsável por monitorar a implementação das diretrizes, avaliar os resultados práticos das ações e sugerir ajustes necessários para o aprimoramento do serviço ao longo do tempo.
A composição do conselho será definida por meio de ato do Poder Executivo, com a premissa de assegurar uma representação plural. A estrutura deverá incluir membros do governo municipal, representantes do Poder Legislativo — indicados pela Mesa Diretora da Câmara — e integrantes da sociedade civil, com prioridade para entidades que já atuam na defesa dos direitos da pessoa idosa, fortalecendo o controle social sobre a iniciativa.
Fundamentação legal e compromisso constitucional
Ao defender a proposta, o vereador Gleison Flávio enfatizou que o projeto é um desdobramento prático dos deveres impostos pela Constituição Federal. O parlamentar recordou que o artigo 230 da Carta Magna estabelece que a família, a sociedade e o Estado compartilham a responsabilidade de amparar os idosos, garantindo sua participação na comunidade e defendendo seu bem-estar.
A iniciativa também se sustenta nos pilares do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Nº 10.741/2003), que veda expressamente qualquer forma de negligência, opressão ou crueldade contra esse segmento da população. Com a aprovação das diretrizes, Aparecida de Goiânia dá um passo importante para transformar esses preceitos legais em uma política pública de proteção ativa e constante.
O Parlamento continua acompanhando os desdobramentos da implementação desta nova política pública em Aparecida de Goiânia. Para se manter informado sobre as decisões que impactam a sua cidade e o cenário nacional, continue acompanhando nosso portal, onde prezamos pela transparência, pela apuração rigorosa e pelo compromisso com a informação de qualidade.
