Trata-se do projeto de lei nº 2487/19, de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB), que cria a Política Estadual de Conscientização sobre o uso da Internet no âmbito da rede pública estadual e rede privada de ensino do Estado.
Segundo o texto da matéria, o objetivo da proposta é conscientizar tanto as crianças e adolescentes regularmente matriculados no ensino fundamental e médio, como os respectivos pais ou responsáveis acerca do uso sadio da internet, dos riscos envolvidos na sua utilização e das medidas a serem adotadas caso detectada alguma forma de utilização indevida da internet.
‘‘Os pais precisam estar extremamente preparados e vigilantes quanto ao conteúdo que seus filhos têm acessado na internet, dentro e fora da escola e de casa, visto que uma permissão incondicionada de acesso da criança e do adolescente pode trazer consequências trágicas e irreversíveis’’, ressalta o deputado.
De acordo com a propositura, a preocupação se agrava em razão dos crescentes casos de pedofilia na internet, crime do qual têm sido vítimas inúmeras crianças e adolescentes, situação para a qual os pais também devem estar atentos e não perder a vigilância.
Outra matéria que passou pelo crivo final do Plenário foi a de nº 3416/19, apresentado pelo deputado Amilton Filho (MDB), que resguarda os consumidores goianos do pagamento de multas rescisórias aplicadas quando da ocorrência de casos fortuitos durante a vigência de contrato de permanência mínima junto às operadoras de telefonia móvel.
Amilton Filho salienta ser comum a venda de planos de telefonia móvel com a previsão de um período de fidelidade de 12 meses. No contrato é prevista multa contratual em casos de rescisão antecipada. “Porém, vale ressaltar e excepcionar os casos de furto e roubo dos aparelhos celulares”, argumenta.
Para o legislador, “mesmo diante da frequência com que tais fatos acontecem, diversas operadoras de telefonia móvel insistem em impor a cobrança de multa aos usuários que, sem terem acesso aos telefones celulares pelos motivos supracitados, não podem mais usufruir dos serviços anteriormente contratados”, justifica.
O deputado pontua, ainda, que “assim, o ônus decorrente da superveniência de fatos fortuitos acaba sendo atribuído, de maneira desproporcional, ao consumidor que, além de pagar por serviços dos quais, na prática, não usufruiu”.
Outros projetos de lei com aval em segunda e definitiva votação
Processo nº 4723/19 – Deputado Talles Barreto – Dispõe sobre a garantia de direitos para estudantes atletas, nas redes pública e privada de ensino do Estado de Goiás.
Processo nº 4950/19 – Deputado Talles Barreto – Cria a campanha de conscientização sobre o HPV associada ao combate do uso de narguilé (espécie de cachimbo de água de origem oriental, utilizado para fumar tabaco aromatizado e, ocasionalmente maconha ou ópio).
Processo nº 5369/19 – Deputado Karlos Cabral – Promove o desenvolvimento de ações coordenadas para auxiliar na prevenção, localização e assistência a pessoas desaparecidas e seus familiares.
Processo nº 5176/19 – Deputado Virmondes Cruvinel – Dispõe sobre a criação do Observatório de Proteção Integral à Juventude no Estado de Goiás.
Projetos de lei aprovados em primeira votação
Projeto nº 1819/22 – Deputado Amilton Filho – Discorre sobre a autorização de entrada de animais domésticos em hospitais para visitação de pacientes internados.
Processo nº 161/23 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui a Política Estadual de Atenção à Gagueira e à Pessoa que Gagueja.
Processo nº 4177/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Cria a política estadual de orientação, apoio e atendimento aos pacientes, familiares e cuidadores dos portadores da doença de Alzheimer e outras doenças neurodegenerativas em Goiás.
Processo nº 4382/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Institui, no Estado de Goiás, o “Selo Empresa Parceria da Juventude”.
Processo nº 4765/20 – Deputado Talles Barreto – Institui a criação do selo “Academia Inclusiva”, no Estado de Goiás.
Processo nº 4826/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui a Política Estadual de Redução de Mortes e Acidentes no Trânsito no Estado de Goiás.
