Comissão de Orçamento discute critérios para as transferências orçamentárias para estados e municípios

Estudo feito por consultores de Orçamento da Câmara mostra que as emendas de bancada estadual ao Orçamento da União têm se transformado em emendas individuais. A Comissão Mista de Orçamento debateu em audiência pública as transferências federais para estados e municípios. Pelo estudo, apenas 10% das transferências via emendas de bancada eram dirigidas para obras e serviços estruturantes.

As bancadas de Minas Gerais, Roraima, São Paulo, Tocantins e Distrito Federal destinaram a totalidade das emendas para custeio e outros tipos de investimentos. Eugênio Greggianin, consultor da Câmara, disse que outra evidência da pulverização dos recursos das emendas de bancada foi a de que, em 2022, elas atenderam 2.607 municípios.

O consultor lembrou que, quando foram criadas, as emendas individuais tinham o objetivo de identificar problemas locais e as emendas decididas pelas bancadas estaduais, eram destinadas a obras de maior impacto. Eugênio também criticou as transferências especiais, que são repasses diretos para as prefeituras e que vêm crescendo no Orçamento:

“É um grande problema. Transferência especial você tem certeza que o dinheiro foi para a prefeitura, mas não sabe o que a prefeitura fez. Isso deveria ser corrigido. Eu sei que a ideia da transferência é boa no sentido de agilizar. Ela se aplicaria mais em ações emergenciais e em valores não tão elevados. Obras plurianuais não poderiam receber transferências especiais”, disse.

Desde 2021, as transferências para estados e municípios por meio de emendas parlamentares superam o total feito pelo Executivo. Para 2023, são R$ 32,1 bilhões com recursos de emendas contra R$ 30,8 bilhões por meio de convênios com o governo.

No estudo, encomendado pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP), foram identificadas distorções causadas pela falta de critérios objetivos de distribuição dos recursos de emendas. Segundo Eugênio, predominam pequenos municípios do Norte e do Nordeste na lista dos que receberam mais que a média de R$ 107,66 por habitante em 2022.

A cidade de Normandia, em Roraima, tem 11.772 habitantes e recebeu R$ 3.323 por habitante. Para se ter uma ideia, o valor é seis vezes maior que o recebido pela cidade via Fundo de Participação dos Municípios. O fundo distribui recursos dos impostos federais.

Por outro lado, o estudo afirma que 493 municípios com Índice de Desenvolvimento Humano baixo e menos de 20 mil habitantes receberam menos recursos de emendas que a média da faixa, que foi de R$ 227.

O deputado Otoni de Paula (MDB-RJ) disse que muitos defensores do atual sistema de emendas parlamentares afirmam que os congressistas têm mais capacidade de identificar problemas específicos e locais. Mas, segundo ele, as distorções apontadas pelo estudo mostram a limitação do sistema:

“Esses municípios com menor IDH são politicamente menores em termos de votos. E o parlamentar, ele tende a usar o seu recurso nos municípios maiores, aonde há uma concentração de voto maior. E com isso você nunca vai conseguir consertar essa distorção”

O consultor do Senado, Fernando Moutinho, disse que os recursos de transferências feitos por emendas do Legislativo ou pelo Executivo não obedecem a critérios socioeconômicos definidos pela legislação:

“A minha constatação continua sendo que ela virou letra morta em grande parte das transferências voluntárias com exceção parcial de algumas transferências no Sistema Único de Saúde”

O auditor de transferências do Tribunal de Contas da União, Waldemir Paschoiotto, disse que, mesmo na Saúde, é difícil avaliar se a execução dos recursos atende às prioridades das políticas públicas:

“Não existe uma integração de dados para que o Ministério da Saúde possa fazer o monitoramento e avaliação. Então como os estados e os municípios estão executando essas despesas ainda é um vácuo de informação. A gente não tem uma interligação”

Vários gestores dos ministérios estiveram na audiência pública e afirmaram que já obedecem a critérios específicos de distribuição das transferências ou estão implantando sistemas novos. A deputada Adriana Ventura solicitou aos técnicos que enviem cartilhas de orientação para que os parlamentares possam fazer suas emendas ao Orçamento de 2024 com base em dados de políticas públicas.

Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Wilson Silveira

Fonte: Agência Câmara de Notícias